AREsp 2456941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da ausência de prequestionamento dos arts. 135 do CTN e 50 do Código Civil; ademais, é inadmissível rediscutir a matéria nos aclaratórios e o STJ não pode examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS SANTO ANTONIO LTDA.; Embargante: AVELINO FUCKNER; Embargante: EVALDO ZUMBACH NETO; Embargante: NELCI FELIPE FUCKNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Prequestionamento, Matéria Constitucional Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Prequestionamento Matéria Constitucional Competência Do STF

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Parties

DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS SANTO ANTONIO LTDA.

Embargante

AVELINO FUCKNER

Embargante

EVALDO ZUMBACH NETO

Embargante

NELCI FELIPE FUCKNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e art. 932, III do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da ausência de prequestionamento dos arts. 135 do CTN e 50 do Código Civil; ademais, é inadmissível rediscutir a matéria nos aclaratórios e o STJ não pode examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.