REsp 2065852 - DECISAO

REsp 2065852 - DECISAO

Presentes os requisitos formais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão quanto ao pedido de habilitação dos sucessores do assistente falecido; reconheceu-se que, ocorrendo o óbito antes do recebimento dos autos, o processo deve retornar à origem para adoção das providências previstas nos arts. 313, I, e 689 do CPC/2015, declarando-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA SALETE RIBEIRO DOS SANTOS ACCIOLY e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 2.758/2.757e tornada sem efeito; Recurso Especial julgado prejudicado; autos retornem à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Por Falecimento Efeitos Infringentes

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Parties

MARIA SALETE RIBEIRO DOS SANTOS ACCIOLY e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à habilitação dos sucessores do assistente litisconsorcial originário
  2. 2 alegada obscuridade, contradição e omissão na decisão que não conheceu do Recurso Especial
  3. 3 suspensão do processo em razão do falecimento com efeitos ex tunc

Ratio Decidendi

Presentes os requisitos formais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão quanto ao pedido de habilitação dos sucessores do assistente falecido; reconheceu-se que, ocorrendo o óbito antes do recebimento dos autos, o processo deve retornar à origem para adoção das providências previstas nos arts. 313, I, e 689 do CPC/2015, declarando-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 2.758/2.757e tornada sem efeito; Recurso Especial julgado prejudicado; autos retornem à origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.758/2.757e
  • Julgar prejudicado o Recurso Especial