AREsp 2472731 - DECISAO

AREsp 2472731 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia e expôs as razões pelas quais os argumentos do Agravo não atendiam ao dever de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que devesse ser sanada; ademais, não é possível analisar o mérito do Recurso Especial que não foi admitido.

Parties
Embargante: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial não admitido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia e expôs as razões pelas quais os argumentos do Agravo não atendiam ao dever de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que devesse ser sanada; ademais, não é possível analisar o mérito do Recurso Especial que não foi admitido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.