AREsp 2538576 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo cabível o saneamento por embargos declaratórios.

Parties: Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.