AREsp 2199949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a incidência da Súmula 83), limitando-se a rediscutir o mérito, o que invalida a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: J.J. INSTALAÇÕES COMERCIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

J.J. INSTALAÇÕES COMERCIAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração quando buscam integrar vs. rediscutir o decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a incidência da Súmula 83), limitando-se a rediscutir o mérito, o que invalida a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos manifestamente protelatórios podem ensejar aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015