AREsp 2357579 - ACORDAO

AREsp 2357579 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida refere-se à regularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), circunstância que, conforme o acórdão e a Súmula 115 do STJ, não foi sanada, e os argumentos da embargante traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, improcedente para fins de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento E Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Regularização da representação processual por meio de procuração/ cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida refere-se à regularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), circunstância que, conforme o acórdão e a Súmula 115 do STJ, não foi sanada, e os argumentos da embargante traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, improcedente para fins de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual