AREsp 2354379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à incidência da Súmula 7, e buscou, indevidamente por meio de aclaratórios, rediscutir matéria já decidida; além disso, não se admite majoração de honorários no julgamento dos embargos, e a parte foi advertida sobre possibilidade de multa por eventual protelatório.

Parties
Embargante: LUCILIA GUIMARÃES ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCILIA GUIMARÃES ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à incidência da Súmula 7, e buscou, indevidamente por meio de aclaratórios, rediscutir matéria já decidida; além disso, não se admite majoração de honorários no julgamento dos embargos, e a parte foi advertida sobre possibilidade de multa por eventual protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se pedido de majoração de honorários advocatícios (majoração indevida).