AREsp 2232313 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na Corte de origem, e a tentativa de fazê-lo apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na Corte de origem, e a tentativa de fazê-lo apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.