AREsp 2302085 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ) e buscou rediscutir mérito de recurso que não foi conhecido.

Parties
Embargante: OCYAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (stf), Temas Repetitivos 1164 E 1170, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Contribuição Previdenciária Sobre Parcelas Trabalhistas
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral (stf) +3 more

Case Brief

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Parties

OCYAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253 RISTJ / art. 932, III CPC/2015)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ) e buscou rediscutir mérito de recurso que não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.