AREsp 2512235 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a matéria constitucional indicada é incabível em recurso especial (competência do STF; súmula 283/STF); não há litisconsórcio passivo necessário porque o demandado consta como proprietário na matrícula e o registro produz fé pública (art. 252 Lei 6.015/73; art. 1.245, §2º CC); o pedido de sustentação oral foi requerido fora do prazo, razão que impediu habilitação no sistema, não configurando desassistência técnica; e a alegada violação ao art. 373 do CPC/15 envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARLY GIMINIANO DA SILVA; Embargado: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Litisconsórcio, Usucapião, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 5º, LV, Cf/88, Art. 937 Cpc/15, Art. 373 Cpc/15, Art. 114 Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Registral Embargos De Declaração Sustentação Oral Litisconsórcio Usucapião +7 more

Case Brief

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Parties

MARLY GIMINIANO DA SILVA

Embargante

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao direito à sustentação oral e ao art. 5º, LV, CF/88
  2. 2 alegada necessidade de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 CPC/15)
  3. 3 alegada violação ao art. 937 CPC/15 por impossibilidade de realizar sustentação oral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a matéria constitucional indicada é incabível em recurso especial (competência do STF; súmula 283/STF); não há litisconsórcio passivo necessário porque o demandado consta como proprietário na matrícula e o registro produz fé pública (art. 252 Lei 6.015/73; art. 1.245, §2º CC); o pedido de sustentação oral foi requerido fora do prazo, razão que impediu habilitação no sistema, não configurando desassistência técnica; e a alegada violação ao art. 373 do CPC/15 envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se