AREsp 2180115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as provas periciais, reputadas confiáveis, indicaram ausência de incapacidade laborativa; o pleito traduz inconformismo com o desprovimento do agravo interno e implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o auxílio-acidente exige demonstração de redução da capacidade laborativa.

Parties
Embargante: JOSÉ BALBINO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Acidente, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tema 416 (terceira Seção)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Auxílio Acidente Perícia Médica Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Tema 416 (terceira Seção)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ BALBINO DE SOUSA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as provas periciais, reputadas confiáveis, indicaram ausência de incapacidade laborativa; o pleito traduz inconformismo com o desprovimento do agravo interno e implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o auxílio-acidente exige demonstração de redução da capacidade laborativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração