REsp 2126008 - DECISAO

REsp 2126008 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a incidência da Lei n. 13.954/2019 ao licenciamento ocorrido em março de 2020; sendo configurada a omissão, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reintegração De Militar Temporário, Licenciamento De Militar Temporário, Aplicação Da Lei N. 13.954/2019
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Reintegração De Militar Temporário Licenciamento De Militar Temporário Aplicação Da Lei N. 13.954/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto à incidência da Lei n. 13.954/2019 sobre licenciamento ocorrido em março de 2020
  2. 2 Direito de militar temporário à reintegração na condição de adido para tratamento e percepção de soldo
  3. 3 Interpretação dos arts. 108 e 109 da Lei n. 6.880/1980 com redação dada pela Lei n. 13.954/2019

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a incidência da Lei n. 13.954/2019 ao licenciamento ocorrido em março de 2020; sendo configurada a omissão, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida