AREsp 2482774 - DECISAO

AREsp 2482774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: não há prova nos autos sobre o cumprimento da ordem de desocupação nem sobre quem detém atualmente a posse do imóvel, questões de fato que não competem ao STJ, e a decisão impugnada apenas examinou aspectos processuais, preservando eventuais danos até o julgamento do recurso pelo Colegiado.

Parties
Embargantes: ESPÓLIO DE ANASTAZIO MAGRO e OUTROS; Agravante: DELSO CARAFFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada Antecedente, Cumprimento Provisório, Posse
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Antecedente Cumprimento Provisório Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ANASTAZIO MAGRO e OUTROS

Embargantes

DELSO CARAFFINI

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao perigo de dano inverso
  2. 2 execução da ordem de desocupação e identificação da posse do imóvel
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: não há prova nos autos sobre o cumprimento da ordem de desocupação nem sobre quem detém atualmente a posse do imóvel, questões de fato que não competem ao STJ, e a decisão impugnada apenas examinou aspectos processuais, preservando eventuais danos até o julgamento do recurso pelo Colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.