AREsp 2507933 - DECISAO

AREsp 2507933 - DECISAO

Parties
Embargante: A. F. FELIPE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 735/stf, Tema 769/stj, Tutelas Provisórias, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 735/stf Tema 769/stj +2 more

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Parties

A. F. FELIPE CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposto erro material relacionado à falta de impugnação de fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF e do Tema 769/STJ no caso concreto