AREsp 2466780 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; não cabe, por embargos de declaração, rediscutir o mérito já decidido; e advertiu-se a parte sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARKA PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula, Prequestionamento, Embargos À Execução Fiscal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Prequestionamento Embargos À Execução Fiscal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARKA PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à determinação do pagamento da carta fiança em juízo e seu impacto sobre a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal (art. 9º, Lei 6.830/80)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e conferir efeito infringente
  3. 3 Proibição de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; não cabe, por embargos de declaração, rediscutir o mérito já decidido; e advertiu-se a parte sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).