RHC 182829 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, abordou de forma clara e fundamentada os motivos para o trancamento do processo originário, e os embargos configuram mero inconformismo inadequado para a via declaratória.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mero Inconformismo, Trancamento De Processo, Motivação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Mero Inconformismo Trancamento De Processo Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater expressamente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, abordou de forma clara e fundamentada os motivos para o trancamento do processo originário, e os embargos configuram mero inconformismo inadequado para a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração