AREsp 2373467 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgado fundamentou adequadamente a não admissão do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não se prestando à via integrativa dos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, II, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Ii, Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por recurso protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgado fundamentou adequadamente a não admissão do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não se prestando à via integrativa dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual novo recurso apresentado sem observância dos requisitos poderá ser reputado protelatório e ensejar aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.