EREsp 1924933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: os pontos apontados pela embargante traduzem inconformismo com o resultado; não houve similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois nenhum dos paradigmas foi examinado à luz dos arts. 1º, § 1º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a incidência de PIS/COFINS relativa à Taxa Selic em depósitos judiciais e repetição de indébito; por serem infringentes, os aclaratórios foram rejeitados e não se aplicou multa processual por não serem flagrante procrastinação.

Parties
Embargante: KARSTEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Omissão, Similitude Fática, Pis/cofins, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pressupostos Omissão Similitude Fática Pis/cofins Taxa Selic +2 more

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Parties

KARSTEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Compatibilidade jurisprudencial e similitude fática entre acórdãos confrontados quanto à incidência de PIS/COFINS sobre Taxa Selic
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração quando a insurgência é mera inconformidade com o resultado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: os pontos apontados pela embargante traduzem inconformismo com o resultado; não houve similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois nenhum dos paradigmas foi examinado à luz dos arts. 1º, § 1º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a incidência de PIS/COFINS relativa à Taxa Selic em depósitos judiciais e repetição de indébito; por serem infringentes, os aclaratórios foram rejeitados e não se aplicou multa processual por não serem flagrante procrastinação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação de multa processual.