AREsp 2335303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício arguido era mero inconformismo visando modificar o decisum; ademais, a solução do caso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incide a vedação da Súmula 735 do STF quanto ao recurso especial sobre tutela provisória.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência (ou não) dos vícios destinados a autorizar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF sobre impossibilidade de recurso especial para reexame de tutela provisória
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício arguido era mero inconformismo visando modificar o decisum; ademais, a solução do caso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incide a vedação da Súmula 735 do STF quanto ao recurso especial sobre tutela provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.