CC 195390 - ACORDAO

CC 195390 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão consistia em mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno e a matéria estava preclusa em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, o ora embargante sustentara argumentação diversa no agravo interno, o que afasta a existência de omissão passível de aclaratórios.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Preclusão, Prequestionamento, Fornecimento De Medicamentos E SUS
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Preclusão Prequestionamento Fornecimento De Medicamentos E SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que o medicamento Insulina Glargina é padronizado e de responsabilidade financeira da União
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no IAC 14/STJ e orientação do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e consequente preclusão quando ausente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão consistia em mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno e a matéria estava preclusa em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, o ora embargante sustentara argumentação diversa no agravo interno, o que afasta a existência de omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.