AREsp 1838965 - DECISAO

AREsp 1838965 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, por ser indevida a utilização dos embargos para reexame do mérito, e por ter sido aplicada a Súmula n. 284/STF quanto à alegada violação do art. 99 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 99 Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 99 Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 99 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, por ser indevida a utilização dos embargos para reexame do mérito, e por ter sido aplicada a Súmula n. 284/STF quanto à alegada violação do art. 99 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.