REsp 2079088 - DECISAO

REsp 2079088 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais, concluiu pela ausência de exaurimento das vias ordinárias e aplicou a Súmula 281/STF considerando que apenas o agravo interno exaure a instância para fins de interposição de recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: MAGUARY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.; Embargante: BBJ PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA.; Embargante: JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Agravo Interno, Art. 1.007, §7º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 281/stf Recurso Especial Exaurimento Das Vias Ordinárias Agravo Interno Art. 1.007, §7º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAGUARY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

BBJ PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA.

Embargante

JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão por não análise do argumento relativo ao art. 1.007, §7º, CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF pela ausência de exaurimento das vias ordinárias
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais, concluiu pela ausência de exaurimento das vias ordinárias e aplicou a Súmula 281/STF considerando que apenas o agravo interno exaure a instância para fins de interposição de recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.