AREsp 2360832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada contradição corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não constitui vício corrigível via embargos; além disso, aplicou-se a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos que, isoladamente, manteriam a decisão agravada.

Parties
Embargante: FRANCISCO DOS SANTOS; Embargado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada contradição corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não constitui vício corrigível via embargos; além disso, aplicou-se a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos que, isoladamente, manteriam a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração