AREsp 1951147 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetiram argumentos já examinados, sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, configurando caráter manifestamente protelatório; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma (segundos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015, Art. 26 Decreto Lei 3.365/1941, Desapropriação Indireta, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma (segundos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetiram argumentos já examinados, sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, configurando caráter manifestamente protelatório; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Declarar os embargos manifestamente protelatórios