AREsp 2357383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida nem para pretender prequestionamento de matéria constitucional perante este Tribunal.

Parties
Embargante: AERCOS MARCO RAPOSO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AERCOS MARCO RAPOSO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de, neste Tribunal, decidir sobre suposta afronta à Constituição Federal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida nem para pretender prequestionamento de matéria constitucional perante este Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.