AREsp 2506443 - DECISAO

AREsp 2506443 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão na decisão embargada por não ter sido fixada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15; assim, acrescentou-se ao julgado a majoração de 5% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor do embargado BANCO BRADESCO S.A., nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.

Parties
Embargante: LEONITA CARDOSO GASPARIN; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários em 5% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor do embargado BANCO BRADESCO S.A., nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/15, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/15 Omissão

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Parties

LEONITA CARDOSO GASPARIN

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da majoração quando a decisão recorrida foi publicada a partir de 18.3.2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão na decisão embargada por não ter sido fixada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15; assim, acrescentou-se ao julgado a majoração de 5% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor do embargado BANCO BRADESCO S.A., nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários em 5% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor do embargado BANCO BRADESCO S.A., nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e acrescenta-se ao julgado a majoração em 5% (cinco por cento) sobre o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor do embargado BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.