EAREsp 1979348 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou erro material a ser aclarado: o acórdão impugnado manifestou-se claramente sobre a questão essencial, explicitando que o embargante não atacou especificamente o fundamento direto do indeferimento liminar (incidência da Súmula 315/STJ), sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito, conforme art. 1.022 e art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à suposta falta de impugnação específica da incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ sobre exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou erro material a ser aclarado: o acórdão impugnado manifestou-se claramente sobre a questão essencial, explicitando que o embargante não atacou especificamente o fundamento direto do indeferimento liminar (incidência da Súmula 315/STJ), sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito, conforme art. 1.022 e art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.