AREsp 2523415 - DECISAO

AREsp 2523415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; corretamente foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados no recurso especial, indicação que não pode ser efetuada posteriormente, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito permaneceu prejudicado; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SCALONATO & SANTOS MARMORARIA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Função Social Do Contrato, Proteção De Terceiros De Boa Fé
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Função Social Do Contrato Proteção De Terceiros De Boa Fé

Case Brief

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Parties

SCALONATO & SANTOS MARMORARIA LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de suprir na via dos embargos falta de requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; corretamente foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados no recurso especial, indicação que não pode ser efetuada posteriormente, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito permaneceu prejudicado; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)