AREsp 2520951 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática é inadmissível por falta de exaurimento de instâncias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação na instância de origem (conforme Enunciado Administrativo n. 7), o que não ocorreu; portanto, mantém-se a decisão impugnada e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: TIAGO MICAEL PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Enunciado Administrativo 7 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Enunciado Administrativo 7 STJ

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Parties

TIAGO MICAEL PEREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio exame por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade da majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC) sem prévia fixação na instância de origem
  3. 3 Existência de omissão no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática é inadmissível por falta de exaurimento de instâncias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação na instância de origem (conforme Enunciado Administrativo n. 7), o que não ocorreu; portanto, mantém-se a decisão impugnada e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)