AREsp 2173774 - DECISAO

AREsp 2173774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e decidiu pela ilegitimidade do recorrido e pela ausência dos requisitos de admissibilidade da ação monitória (quanto ao sujeito e à prova escrita), e eventual reforma demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MINAS GERAIS LTDA. - SICOOB CENTRAL CREDIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Prova Escrita, Art. 700 Do CPC, Art. 485, Inciso VI, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Prova Escrita Art. 700 Do CPC Art. 485, Inciso Vi, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MINAS GERAIS LTDA. - SICOOB CENTRAL CREDIMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Admissibilidade da ação monitória quanto ao sujeito e à prova da relação obrigacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e decidiu pela ilegitimidade do recorrido e pela ausência dos requisitos de admissibilidade da ação monitória (quanto ao sujeito e à prova escrita), e eventual reforma demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.