EAREsp 2068768 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não demonstrou a divergência nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma no momento oportuno, e os embargos não podem servir de meio para reexame do julgamento.
- Parties
- Embargante: ONDINA DA CONCEICAO BAPTISTA DE MATOS; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissão
Case Brief
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Parties
ONDINA DA CONCEICAO BAPTISTA DE MATOS
Embargante
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão em acórdão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
- 2 Requisito de demonstração da divergência e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
- 3 Se a ausência de demonstração da divergência constitui vício substancial ou formal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não demonstrou a divergência nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma no momento oportuno, e os embargos não podem servir de meio para reexame do julgamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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