AREsp 2537134 - DECISAO

AREsp 2537134 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material no nome da parte (Odilon para ODILA MARQUES DE CAMPOS), por se tratar de erro evidente; mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à negativa da justiça gratuita, por verificar-se que a venda de imóvel por R$ 30.000.000,00 alterou a condição de hipossuficiência e que a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ODILA MARQUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração tão somente para corrigir erro material com relação ao nome da parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Erro Material, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Erro Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODILA MARQUES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no nome da parte
  2. 2 obscuridade/omissão quanto à negativa de justiça gratuita pelo TJMT
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para alterar conclusão sobre hipossuficiência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material no nome da parte (Odilon para ODILA MARQUES DE CAMPOS), por se tratar de erro evidente; mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à negativa da justiça gratuita, por verificar-se que a venda de imóvel por R$ 30.000.000,00 alterou a condição de hipossuficiência e que a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração tão somente para corrigir erro material com relação ao nome da parte.

Orders

  • Corrigir o erro material no nome da parte para ODILA MARQUES DE CAMPOS.
  • Publique-se.