AREsp 1305067 - DECISAO

AREsp 1305067 - DECISAO

O Tribunal constatou que não houve omissão a ser sanada porque o recurso especial do Estado foi efetivamente julgado às fls. 1.409/1.412; por isso, a alegação apresentada nos embargos de declaração não prospera e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à análise do recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul
  2. 2 Alegação de ausência de contrarrazões nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que não houve omissão a ser sanada porque o recurso especial do Estado foi efetivamente julgado às fls. 1.409/1.412; por isso, a alegação apresentada nos embargos de declaração não prospera e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.