AREsp 2338083 - DECISAO

AREsp 2338083 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não se verificou nulidade no indeferimento do pedido de oposição ao julgamento virtual, conforme entendimento do TJSP de que não cabia sustentação oral nas hipóteses invocadas; e o pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Nulidade, Litigância De Má Fé, Regimento Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Nulidade Litigância De Má Fé Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios
  3. 3 Nulidade do indeferimento de oposição ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não se verificou nulidade no indeferimento do pedido de oposição ao julgamento virtual, conforme entendimento do TJSP de que não cabia sustentação oral nas hipóteses invocadas; e o pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé