AREsp 2390670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; advertiu-se que a persistência no manejo do recurso poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: EXPRESSO GUANABARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela 3ª Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) e manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Abuso De Recurso (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Por Abuso De Recurso (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela 3ª Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; advertiu-se que a persistência no manejo do recurso poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) e manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Rejeito os embargos de declaração.