AREsp 2203609 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão sobre repercussão geral não foi suscitada anteriormente e caracteriza inovação recursal; a pretensão busca, na verdade, o reexame do mérito e de prova, o que é inviável na via eleita, e a apreciação de suposta violação constitucional compete ao STF.

Parties
Embargante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Danos Morais, Liberdade De Imprensa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Súmula 7/stj Danos Morais Liberdade De Imprensa

Case Brief

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Parties

FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de novo exame de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao reconhecimento de repercussão geral no RE 1.075.412 (Tema 995)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão sobre repercussão geral não foi suscitada anteriormente e caracteriza inovação recursal; a pretensão busca, na verdade, o reexame do mérito e de prova, o que é inviável na via eleita, e a apreciação de suposta violação constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FLUMINENSE FOOTBALL CLUB