AREsp 1363851 - DECISAO

AREsp 1363851 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, configurando-se mera tentativa de reexame do entendimento adotado, finalidade inadequada para os aclaratórios.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Sucumbência, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Sucumbência Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 320 e 434 do CPC/2015
  3. 3 Se cabe afastar a Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, configurando-se mera tentativa de reexame do entendimento adotado, finalidade inadequada para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.