REsp 1889823 - DECISAO

REsp 1889823 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ impede a apreciação, na via do recurso especial, de alegada violação de dispositivos constitucionais; o acórdão já tratou e explicitou a relevância do precedente do STF (MS 22.451) para o caso; e os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MFI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MFI EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação da incidência do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal
  2. 2 Fundamentação para utilização do entendimento do STF no MS 22.451 no caso concreto
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ impede a apreciação, na via do recurso especial, de alegada violação de dispositivos constitucionais; o acórdão já tratou e explicitou a relevância do precedente do STF (MS 22.451) para o caso; e os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.