REsp 1971083 - ACORDAO

REsp 1971083 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo interno em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 do CPC/2015), não se verificando omissão, contradição ou erro material sanáveis por declaratórios; ademais, não se demonstrou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PEDRO ROBSON PEREIRA NEIVA; Embargada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Impugnante/embargada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

PEDRO ROBSON PEREIRA NEIVA

Embargante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Embargada

BANCO DO BRASIL S.A.

Impugnante/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido passível de sanar por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo interno é recurso adequado para apontar vícios integrativos em decisão monocrática
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo interno em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 do CPC/2015), não se verificando omissão, contradição ou erro material sanáveis por declaratórios; ademais, não se demonstrou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PEDRO ROBSON PEREIRA NEIVA
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, acarretará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015