AREsp 2516912 - DECISAO

AREsp 2516912 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de especificação de quais fundamentos não foram impugnados, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PEDRO DONIZETE GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DONIZETE GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de quais fundamentos não foram impugnados no agravo
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de especificação de quais fundamentos não foram impugnados, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.