AREsp 2541988 - DECISAO

AREsp 2541988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o comprovante juntado (fl. 315) comprovou a suspensão dos prazos em 6 e 7/11/2023, tornando tempestivo o recurso interposto em 8/11/2023; contudo, não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea respectiva, o que impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos
  2. 2 Se o recurso de agravo/areap (fls. 308/314) foi tempestivo em razão de suspensão de prazos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o comprovante juntado (fl. 315) comprovou a suspensão dos prazos em 6 e 7/11/2023, tornando tempestivo o recurso interposto em 8/11/2023; contudo, não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea respectiva, o que impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.