AREsp 2182651 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, alterar o mérito do acórdão (pretensão infringente) e não esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a decisão concluiu que a intimação eletrônica para fins executórios foi realizada conforme a legislação federal aplicável e que a interpretação da segunda instância baseada na Portaria do TJ/MA não encontra suporte nos dispositivos do CPC.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Intimação Eletrônica, Portaria Judicial, Tempestividade Da Impugnação
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Intimação Eletrônica Portaria Judicial Tempestividade Da Impugnação

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando visam apenas obter efeitos infringentes
  2. 2 Validade da intimação eletrônica no cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade ou não de cientificação no processo físico em razão de portaria local (TJ/MA)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, alterar o mérito do acórdão (pretensão infringente) e não esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a decisão concluiu que a intimação eletrônica para fins executórios foi realizada conforme a legislação federal aplicável e que a interpretação da segunda instância baseada na Portaria do TJ/MA não encontra suporte nos dispositivos do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão da Terceira Turma que deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial.