AREsp 2338557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados não conhecidos porque suas razões estão totalmente dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, não houve demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão e propósito protelatório, situação que impede o conhecimento do recurso e autoriza, conforme precedentes, a aplicação da sanção do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Razões Dissociadas, Não Conhecimento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Tempestividade

Processual Civil Embargos De Declaração Razões Dissociadas Não Conhecimento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Conhecimento de embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado
2 Aplicação de sanção por caráter protelatório nos aclaratórios
3 Comprovação da tempestividade de recursos após sua interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.