AREsp 1638452 - DECISAO

AREsp 1638452 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ ao identificar o proveito econômico da impugnação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: DIVERTOYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargante: EMERENCIANO BAGGIO ASSOCIADOS E ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Tema Nº 1.076, Cpc/2015, Art. 1.022, Inadmissibilidade De Embargos, Reexame Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Tema Nº 1.076 Cpc/2015, Art. 1.022 Inadmissibilidade De Embargos Reexame Do Mérito

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Parties

DIVERTOYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

EMERENCIANO BAGGIO ASSOCIADOS E ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ em razão de identificação de proveito econômico
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ ao identificar o proveito econômico da impugnação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.