AREsp 1862426 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e apenas reiterou teses recursais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, o agravo interno não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: SELMA APARECIDA ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SELMA APARECIDA ESTEVAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Reiteração de teses recursais versus impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e apenas reiterou teses recursais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, o agravo interno não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Intimem-se.