REsp 2037787 - DECISAO

REsp 2037787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou as razões para indeferir o ingresso como amicus curiae e não se apoiou no art. 138 do CPC (logo, não houve omissão a ser sanada), e porque a pretensão de discutir diferenças entre fiança bancária e seguro garantia configura pedido de reforma do julgado, matéria não admissível em embargos de declaração conforme art. 1022 do CPC.

Parties
Embargante: Federação Nacional de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Amicus Curiae, Art. 138 Do CPC, Art. 1022 Do CPC, Inadmissão
Processo Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Amicus Curiae Art. 138 Do CPC Art. 1022 Do CPC Inadmissão

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Parties

Federação Nacional de Seguros Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 138 do CPC
  2. 2 Alegada diferença entre o regime jurídico da fiança bancária e do seguro garantia
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para pretender reforma do julgado sobre ingresso de amicus curiae

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou as razões para indeferir o ingresso como amicus curiae e não se apoiou no art. 138 do CPC (logo, não houve omissão a ser sanada), e porque a pretensão de discutir diferenças entre fiança bancária e seguro garantia configura pedido de reforma do julgado, matéria não admissível em embargos de declaração conforme art. 1022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se