AREsp 2500160 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso o mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, não sendo cabível sanar o decisum por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BRASINCA S/A ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRASINCA S/A ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso o mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, não sendo cabível sanar o decisum por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).