AREsp 2487798 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que impugnou cada um dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: UTBR - UNITECHNOLOGIES INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

UTBR - UNITECHNOLOGIES INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada