AREsp 2495913 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor eletrônico do agravo e do recurso especial; a jurisprudência do STJ exige que o subscritor eletrônico tenha procuração nos autos, o vício não foi suprido após intimação, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os embargos.

Parties
Embargante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso (Caio Augusto Ferreira)
  2. 2 Validade de assinatura física ou digital de outro advogado quando o subscritor eletrônico não possui procuração nos autos
  3. 3 Aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito em face de vício de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor eletrônico do agravo e do recurso especial; a jurisprudência do STJ exige que o subscritor eletrônico tenha procuração nos autos, o vício não foi suprido após intimação, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).