RHC 195354 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP e limitou-se a insurgir-se contra o mérito do decisum.

Parties: Embargante: ABIANO GIAMPIETRO MORALES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Cabimento

Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 CPP Cabimento

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Parties

ABIANO GIAMPIETRO MORALES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no decisum
3 Caracterização de embargos que apenas insurgem contra o mérito

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP e limitou-se a insurgir-se contra o mérito do decisum.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Publique-se e intimem-se.